Regimento Interno
por Câmara
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última modificação
12/05/2017 14h57
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
A Resolução nº 01/2012 de 15 de Outubro de 2012, dispõe sobre a alteração e readequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguelópolis/SP.