Altera Lei de Subvenções - Lei 4.823-2022
por mig
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última modificação
06/02/2023 16h00
Altera a Lei nº 4.823, de 28 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
006 - (30-01-2023) - Altera Lei de Subvenções - Lei 4.823-2022.doc — Documento do Microsoft Word, 73 KB (75264 bytes)