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Arquivo PDF document Lei 3357 - (28-08-13) - Altera a redação da Lei 3.342-13 - Programa de Recuperação Fiscal - IPTU.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3358 - (28-08-13) - Parcelamento Instituto - conforme MPAS - correto.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3359 - (19-09-13) - Cred ad ESPECIAL - Educação Jovens e Adultos - EJA.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3360 - (19-09-13) - Parcelamento de Débitos com a IBAMA.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3361 - (07-10-13) - concede subvenção - Santa Casa - aditivo - subvenção.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3362 - (08-10-13) - cria anexo VI e cargos na estrutura - atribuições de cargo PSF.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3363 - (08-10-13) - Cred ad ESPECIAL - constução do PSF II e reforma UBS da cerâmica - Saúde.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo PDF document Lei 3364 - (08-10-13) - Cred ad ESPECIAL - transferências - subvenção assistência social.pdf
por mig — última modificação 20/11/2021 13h59
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Arquivo PDF document Lei 3365 - (08-10-13) - Cred ad ESPECIAL - transferências - subvenção assistência social.pdf
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Arquivo PDF document Lei 3366 - (25-10-13) - Abre Crédito Adicional - Casa do Menor Ragih Moyses - subvenção estadual manut Casa Abrigo.pdf
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