Dispensa de Licitação Nº 006/2024 Processo Nº 006/2024

AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA Com base no presente procedimento de Dispensa de Licitação formalizado em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal no 14.133/2021 e considerando todos os documentos constantes dos autos, AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE MESA DE SOM E MIXAGEM, GRAVAÇÃO E EDIÇÃO DE ÁUDIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES E DEMAIS OCORRIDOS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS POR DOZE MESES, a favor da empresa 32.332.762 DANIEL FERREIRA DE SOUZA - CNPJ: 32.332.762/0001-81 sob 0 valor global de R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais), por ser dela o menor preço ofertado e estando e ter apresentado toda a documentação de habilitação conforme cláusula 4.0 do respectivo edital, autorizando a lavratura do respectivo contrato. Por fim, determino a publicação do presente procedimento conforme costume. O contrato poderá ser substituído pela nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço na forma do artigo 95, "caput", da Lei 14.133,21.